Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1013-9/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal
- a preparação de subprodutos diversos de origem animal
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
GORDURA ANIMAL, FARINHA DE CARNE, FARINHA DE OSSOS (GRAXARIA), (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE); PRODUÇÃO DEFARINHAS DE CARNE E DE DESPOJOS DA CARNE DE ANIMAIS; PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)FARINHAS, PÓS OU PELLETS DE CARNE OU MIUDEZAS DE ANIMAIS; PRODUÇÃO DE (QUANDO não INTEGRADA AO ABATE)MIUDOS E TRIPAS DE ANIMAIS (RESES) SECOS, SALGADOS OU DEFUMADOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)SUBPRODUTOS DE COELHOS (LEBRES) E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS PREPARADOS OU CONSERVADOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO não INTEGRADA AO ABATE)TOUCINHO DE SUÍNOS (PORCOS) DEFUMADO OU SALGADO; PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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