1013902-Preparação de subprodutos do abate

Embasamento Legal

O CNAE 1013-9/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- a fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal - a preparação de subprodutos diversos de origem animal

Lista de Atividades

GORDURA ANIMAL, FARINHA DE CARNE, FARINHA DE OSSOS (GRAXARIA), (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE); PRODUÇÃO DEFARINHAS DE CARNE E DE DESPOJOS DA CARNE DE ANIMAIS; PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)FARINHAS, PÓS OU PELLETS DE CARNE OU MIUDEZAS DE ANIMAIS; PRODUÇÃO DE (QUANDO não INTEGRADA AO ABATE)MIUDOS E TRIPAS DE ANIMAIS (RESES) SECOS, SALGADOS OU DEFUMADOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)SUBPRODUTOS DE COELHOS (LEBRES) E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS PREPARADOS OU CONSERVADOS; PRODUÇÃO DE (QUANDO não INTEGRADA AO ABATE)TOUCINHO DE SUÍNOS (PORCOS) DEFUMADO OU SALGADO; PRODUÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA AO ABATE)

MEI

Não Permitido