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CNAE FERRAMENTA SIMPLES NACIONAL

1020101-Preservação de peixes, crustáceos e moluscos

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Simples Permitido?
Permitida


Anexo
Anexo II


Fator R
Não


MEI
Não

Embasamento Legal

O CNAE 1020-1/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- a preparação de peixes, crustáceos e moluscos (frigorificados ou congelados), mesmo quando efetuada em barcos-fábrica que não realizam a atividade de pesca

Lista de Atividades

CAMARAO RESFRIADO OU CONGELADO; PREPARAÇÂO DECARNE DE SIRI OU CARANGUEJO (CONGELADA); PREPARAÇÃO DECRUSTACEOS E MOLUSCOS REFRIGERADOS OU CONGELADOS; PREPARAÇÂO DEFILES E OUTRAS CARNES DE PEIXES, REFRIGERADOS OU CONGELADOSLAGOSTA RESFRIADA OU CONGELADA; PREPARAÇÂO DEOVAS DE PEIXES; PREPARAÇÃO DEPATAS DE CARANGUEJO; PRODUÇÃO DEPEIXES CONGELADOS; PREPARAÇÂO DEPOLVO OU LULA RESFRIADOS OU CONGELADOS; PREPARAÇÂO DEPRESERVAÇÃO DO PESCADO (PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS)PRODUTOS DERIVADOS DE PEIXES, CONGELADOS; FABRICAÇÃO DERESÍDUOS DO PESCADO; PRODUÇÃO DESARDINHA CONGELADA; PREPARAÇÃO DE

MEI

Não Permitido

Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES

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