1020-1/01-Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1020-1/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a preparação de peixes, crustáceos e moluscos (frigorificados ou congelados), mesmo quando efetuada em barcos-fábrica que não realizam a atividade de pesca
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CAMARAO RESFRIADO OU CONGELADO; PREPARAÇÂO DECARNE DE SIRI OU CARANGUEJO (CONGELADA); PREPARAÇÃO DECRUSTACEOS E MOLUSCOS REFRIGERADOS OU CONGELADOS; PREPARAÇÂO DEFILES E OUTRAS CARNES DE PEIXES, REFRIGERADOS OU CONGELADOSLAGOSTA RESFRIADA OU CONGELADA; PREPARAÇÂO DEOVAS DE PEIXES; PREPARAÇÃO DEPATAS DE CARANGUEJO; PRODUÇÃO DEPEIXES CONGELADOS; PREPARAÇÂO DEPOLVO OU LULA RESFRIADOS OU CONGELADOS; PREPARAÇÂO DEPRESERVAÇÃO DO PESCADO (PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS)PRODUTOS DERIVADOS DE PEIXES, CONGELADOS; FABRICAÇÃO DERESÍDUOS DO PESCADO; PRODUÇÃO DESARDINHA CONGELADA; PREPARAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.