1020-1/02-Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
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Embasamento Legal
O CNAE 1020-1/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a preparação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
- a fabricação de farinhas do pescado para consumo humano ou alimentação animal
- a fabricação de alimentos para animais à base de pescado
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALGAS MARINHAS; PREPARAÇÃO DEBARBATANAS DE TUBARÃO (SECAS); PREPARAÇÃO DECAMARÃO SECO OU SALGADO; PREPARAÇÃO DECRUSTÁCEOS E MOLUSCOS ENLATADOS; FABRICAÇÃO DECRUSTÁCEOS E MOLUSCOS SECOS, SALGADOS OU DEFUMADOS; PREPARAÇÃO DEFARINHA DE ALGAS MARINHAS; FABRICAÇÃO DEFARINHA DE OSTRA; FABRICAÇÃO DEFARINHAS DE PEIXE COMESTÍVEIS OU NÃO COMESTÍVEIS; FABRICAÇÃO DEHAMBÚRGUER DE PEIXE; FABRICAÇÃO DEPASTAS E PATÊS DE PEIXE; FABRICAÇÃO DEPEIXES ENLATADOS EM CONSERVAS (ÓLEO, SALMOURA, MOLHOS, ETC); FABRICAÇÃO DEPEIXES SECOS OU SALGADOS; PREPARAÇÃO DEPOLPA DE CRUSTÁCEOS (INCLUSIVE PRENSADOS COMO SURIMIS); FABRICAÇÃO DEPOLPAS DE PEIXE, INCLUSIVE SURIMI; FABRICAÇÃO DEPREPARAÇÕES DE CRUSTACEOS E MOLUSCOS (EXCETO PRATOS PRONTOS CONGELADOS); FABRICAÇÃO DEPREPARAÇÕES DIVERSAS DE PEIXES (EXCETO PRATOS PRONTOS CONGELADOS); FABRICAÇÃO DESARDINHA ANCHOVADA (ALICHE), EM CONSERVA; FABRICAÇÃO DESARDINHA ENLATADA EM CONSERVA (ÓLEO, SALMOURA, MOLHOS, ETC); FABRICAÇÃO DESARDINHA PRENSADA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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