1020102-Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

Embasamento Legal

O CNAE 1020-1/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- a preparação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos - a fabricação de farinhas do pescado para consumo humano ou alimentação animal - a fabricação de alimentos para animais à base de pescado

Lista de Atividades

ALGAS MARINHAS; PREPARAÇÃO DEBARBATANAS DE TUBARÃO (SECAS); PREPARAÇÃO DECAMARÃO SECO OU SALGADO; PREPARAÇÃO DECRUSTÁCEOS E MOLUSCOS ENLATADOS; FABRICAÇÃO DECRUSTÁCEOS E MOLUSCOS SECOS, SALGADOS OU DEFUMADOS; PREPARAÇÃO DEFARINHA DE ALGAS MARINHAS; FABRICAÇÃO DEFARINHA DE OSTRA; FABRICAÇÃO DEFARINHAS DE PEIXE COMESTÍVEIS OU NÃO COMESTÍVEIS; FABRICAÇÃO DEHAMBÚRGUER DE PEIXE; FABRICAÇÃO DEPASTAS E PATÊS DE PEIXE; FABRICAÇÃO DEPEIXES ENLATADOS EM CONSERVAS (ÓLEO, SALMOURA, MOLHOS, ETC); FABRICAÇÃO DEPEIXES SECOS OU SALGADOS; PREPARAÇÃO DEPOLPA DE CRUSTÁCEOS (INCLUSIVE PRENSADOS COMO SURIMIS); FABRICAÇÃO DEPOLPAS DE PEIXE, INCLUSIVE SURIMI; FABRICAÇÃO DEPREPARAÇÕES DE CRUSTACEOS E MOLUSCOS (EXCETO PRATOS PRONTOS CONGELADOS); FABRICAÇÃO DEPREPARAÇÕES DIVERSAS DE PEIXES (EXCETO PRATOS PRONTOS CONGELADOS); FABRICAÇÃO DESARDINHA ANCHOVADA (ALICHE), EM CONSERVA; FABRICAÇÃO DESARDINHA ENLATADA EM CONSERVA (ÓLEO, SALMOURA, MOLHOS, ETC); FABRICAÇÃO DESARDINHA PRENSADA; FABRICAÇÃO DE

MEI

Não Permitido