1031700-Fabricação de conservas de frutas

Embasamento Legal

O CNAE 1031-7/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- a fabricação de conservas de frutas (frutas conservadas em álcool, secas, desidratadas, polpas conservadas, purês e semelhantes) - o beneficiamento da castanha-de-caju e castanha-do-pará - a fabricação de frutas em calda (compotas) - a fabricação de doces em massa ou pasta e geléias - a fabricação de concentrados de tomate (extratos, purês, polpas) - a fabricação de leite de coco - a fabricação de polpas de frutas

Lista de Atividades

AMÊNDOAS DE FRUTOS; PRODUÇÃO DEAMENDOIM DESCASCADO; FABRICAÇÃO DEAMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS; PRODUÇÃO DECASCAS DE CÍTRICOS; OBTENÇÃO DECASTANHA-DE-CAJU; BENEFICIAMENTO DECASTANHA-DO-PARÁ; BENEFICIAMENTO DECOCADA; FABRICAÇÃO DECOCO RALADO (FARINHA DE COCO); FABRICAÇÃO DECOMPOTAS DE FRUTAS (INCLUSIVE CONSERVAS); PRODUÇÃO DECONCENTRADO DE TOMATE: EXTRATO DE TOMATE (MASSA); PRODUÇÃO DECONCENTRADO DE TOMATE: PURÊS DE TOMATE (POLPA PRONTA PARA CONSUMO); PRODUÇÃO DEDOCE DE ABACAXI; PRODUÇÃO DEDOCE DE AMEIXA; PRODUÇÃO DEDOCE DE AMENDOIM; FABRICAÇÃO DEDOCE DE BANANA EM PASTA; FABRICAÇÃO DEDOCE DE COCO; FABRICAÇÃO DEDOCE DE FIGO; PRODUÇÃO DEDOCE DE FRUTAS EM CALDA; PRODUÇÃO DEDOCE DE FRUTAS; PRODUÇÃO DEDOCE DE GOIABA EM PASTA; FABRICAÇÃO DEDOCE DE MARMELO; PRODUÇÃO DEDOCES DE CAJU EM CALDA; PRODUÇÃO DEDOCES DE PÊSSEGO EM CALDA; PRODUÇÃO DEDOCES EM MASSA OU PASTA DE FRUTAS DIVERSAS; FABRICAÇÃO DEFARINHA DE COCO; FABRICAÇÃO DE

MEI

MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA INDEPENDENTE - COMPOTEIRO(A) INDEPENDENTE - FABRICANTE DE AMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS INDEPENDENTE - FABRICANTE DE CONSERVAS DE FRUTAS INDEPENDENTE - FABRICANTE DE POLPAS DE FRUTAS INDEPENDENTE|