Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1031-7/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de conservas de frutas (frutas conservadas em álcool, secas, desidratadas, polpas conservadas, purês e semelhantes)
- o beneficiamento da castanha-de-caju e castanha-do-pará
- a fabricação de frutas em calda (compotas)
- a fabricação de doces em massa ou pasta e geléias
- a fabricação de concentrados de tomate (extratos, purês, polpas)
- a fabricação de leite de coco
- a fabricação de polpas de frutas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AMÊNDOAS DE FRUTOS; PRODUÇÃO DEAMENDOIM DESCASCADO; FABRICAÇÃO DEAMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS; PRODUÇÃO DECASCAS DE CÍTRICOS; OBTENÇÃO DECASTANHA-DE-CAJU; BENEFICIAMENTO DECASTANHA-DO-PARÁ; BENEFICIAMENTO DECOCADA; FABRICAÇÃO DECOCO RALADO (FARINHA DE COCO); FABRICAÇÃO DECOMPOTAS DE FRUTAS (INCLUSIVE CONSERVAS); PRODUÇÃO DECONCENTRADO DE TOMATE: EXTRATO DE TOMATE (MASSA); PRODUÇÃO DECONCENTRADO DE TOMATE: PURÊS DE TOMATE (POLPA PRONTA PARA CONSUMO); PRODUÇÃO DEDOCE DE ABACAXI; PRODUÇÃO DEDOCE DE AMEIXA; PRODUÇÃO DEDOCE DE AMENDOIM; FABRICAÇÃO DEDOCE DE BANANA EM PASTA; FABRICAÇÃO DEDOCE DE COCO; FABRICAÇÃO DEDOCE DE FIGO; PRODUÇÃO DEDOCE DE FRUTAS EM CALDA; PRODUÇÃO DEDOCE DE FRUTAS; PRODUÇÃO DEDOCE DE GOIABA EM PASTA; FABRICAÇÃO DEDOCE DE MARMELO; PRODUÇÃO DEDOCES DE CAJU EM CALDA; PRODUÇÃO DEDOCES DE PÊSSEGO EM CALDA; PRODUÇÃO DEDOCES EM MASSA OU PASTA DE FRUTAS DIVERSAS; FABRICAÇÃO DEFARINHA DE COCO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA INDEPENDENTE
- COMPOTEIRO(A) INDEPENDENTE
- FABRICANTE DE AMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS INDEPENDENTE
- FABRICANTE DE CONSERVAS DE FRUTAS INDEPENDENTE
- FABRICANTE DE POLPAS DE FRUTAS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.