1033-3/02-Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
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Embasamento Legal
O CNAE 1033-3/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de sucos integrais (sem adição de açúcar e na concentração natural)- a fabricação de sucos tropicais e prontos para beber- a fabricação de néctares de frutas (adicionados de água e açúcar)- a fabricação de refrescos de frutas- a fabricação de sucos mistos, sucos parcialmente desidratados, adoçados, reconstituídos, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ÁGUA DE COCO, PRONTA PARA CONSUMO; PRODUÇÃO DEBEBIDAS A BASE DE SOJA FABRICAÇÃO DEMOSTO DE UVA NÃO FERMENTADO; FABRICAÇÃO DENECTARES DE FRUTAS; FABRICAÇÃO DEREFRESCO DE ABACAXI; PRODUÇÃO DEREFRESCO DE CAJU; PRODUÇÃO DEREFRESCO DE FRUTAS OU DE OUTROS VEGETAIS; PRODUÇÃO DEREFRESCO DE GOIABA; PRODUÇÃO DEREFRESCO DE LARANJA; PRODUÇÃO DEREFRESCO DE MARACUJÁ; PRODUÇÃO DEREFRESCO DE UVA; PRODUÇÃO DESUCO DE ABACAXI, PRONTO PARA CONSUMO; PRODUÇÃO DESUCO DE CAJU, PRONTO PARA CONSUMO; PRODUÇÃO DESUCO DE GOIABA, PRONTO PARA CONSUMO; PRODUÇÃO DESUCO DE LARANJA, PRONTO PARA CONSUMO; PRODUÇÃO DESUCO DE MANGA, PRONTO PARA CONSUMO; PRODUÇÃO DESUCO DE MARACUJÁ, PRONTO PARA CONSUMO; PRODUÇÃO DESUCO DE PÊSSEGO, PRONTO PARA CONSUMO; PRODUÇÃO DESUCO DE TOMATE; PRODUÇÃO DESUCO DE UVA, PRONTO PARA CONSUMO; PRODUÇÃO DESUCOS COMPOSTOS (MISTOS); PRODUÇÃO DESUCOS DE FRUTAS PRONTOS PARA CONSUMO; PRODUÇÃO DESUCOS INTEGRAIS DE CAJU; PRODUÇÃO DESUCOS INTEGRAIS DE FRUTAS; PRODUÇÃO DESUCOS INTEGRAIS DE MARACUJÁ; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - FABRICANTE DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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