1042-2/00-Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
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Embasamento Legal
O CNAE 1042-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de óleos vegetais refinados, comestíveis ou não
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AZEITE DE OLIVA VIRGEM OU REFINADO, INCLUSIVE MISTURAS; PRODUÇÃO DECERA DE CARNAÚBA; FABRICAÇÃO DECERA DE LICURI, URICURI OU OURICURI; FABRICAÇÃO DECERAS DE ORIGEM VEGETAL; PRODUÇÃO DECERAS VEGETAIS; FABRICAÇÃO DEÓLEO DE AMENDOIM REFINADO; PRODUÇÃO DEÓLEO DE ARROZ REFINADO; PRODUÇÃO DEÓLEO DE AZEITONA REFINADO; PRODUÇÃO DEÓLEO DE BABAÇU REFINADO; PRODUÇÃO DEÓLEO DE CANOLA REFINADO; PRODUÇÃO DEÓLEO DE CAROÇO DE ALGODÃO REFINADO; PRODUÇÃO DEÓLEO DE CARTAMO REFINADO; PRODUÇÃO DEÓLEO DE COCO REFINADO; PRODUÇÃO DEÓLEO DE COLZA REFINADO; PRODUÇÃO DEÓLEO DE DENDÊ (PALMA) REFINADO; PRODUÇÃO DEÓLEO DE GERGELIM REFINADO; PRODUÇÃO DEÓLEO DE GIRASSOL REFINADO; PRODUÇÃO DEÓLEO DE MAMONA HIDROGENADO; FABRICAÇÃO DEÓLEO DE MAMONA REFINADO; FABRICAÇÃO DEÓLEO DE NABO SILVESTRE REFINADO; PRODUÇÃO DEÓLEO DE OLIVA REFINADO; PRODUÇÃO DEÓLEO DE PALMISTE REFINADO; PRODUÇÃO DEÓLEO DE RÍCINO REFINADO; PRODUÇÃO DEÓLEO DE SOJA REFINADO; PRODUÇÃO DEÓLEO DE TUNGUE REFINADO; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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