1043-1/00-Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
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Embasamento Legal
O CNAE 1043-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de margarina e de outras gorduras vegetais, comestíveis ou não- a fabricação de preparações à base de creme vegetal- a fabricação de óleos não-comestíveis de origem animal- a extração de óleos de peixe e de mamíferos marinhos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CERAS DE INSETOS; PRODUÇÃO DEDEGRAS E RESÍDUOS PROVENIENTES DO TRATAMENTO DAS MATÉRIAS GRAXAS OU DAS CERAS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUÇÃO DEESTEARINA SOLAR, ÓLEO DE BANHA DE PORCO OU DE SEBO, ETC, NÃO PREPARADOS; FABRICAÇÃO DEGORDURA DE COCO; PREPARAÇÃO DEGORDURAS VEGETAIS COMESTÍVEIS; PRODUÇÃO DEGORDURAS VEGETAIS HIDROGENADAS; PRODUÇÃO DEGORDURAS VEGETAIS NÃO COMESTÍVEIS; PRODUÇÃO DEGORDURAS VEGETAIS, INCLUSIVE COMPOSTAS; PREPARAÇÃO DEMARGARINA; PREPARAÇÃO DEÓLEO DE BALEIA PURIFICADO; FABRICAÇÃO DEÓLEO DE BALEIA; PRODUÇÃO DEÓLEO DE CAÇÃO; PRODUÇÃO DEÓLEO DE PEIXES, EM BRUTO; FABRICAÇÃO DEÓLEOS DE MAMÍFEROS MARINHOS; PRODUÇÃO DEÓLEOS DE PEIXES; FABRICAÇÃO DEÓLEOS E GORDURAS ANIMAIS HIDROGENADOS, MESMO REFINADOS; PRODUÇÃO DEÓLEOS NÃO-COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL; PRODUÇÃO DEPREPARAÇÕES A BASE DE CREME VEGETAL; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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