Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1051-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de leite resfriado, filtrado, esterilizado, pasteurizado, UHT (ultra hight temperature), homogeneizado ou beneficiado de outro modo- o envasamento de leite, associado ao beneficiamento
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
LEITE DESNATADO; PRODUÇÃO DELEITE INTEGRAL; PRODUÇÃO DELEITE LONGA VIDA; PRODUÇÃO DELEITE PASTEURIZADO; PREPARAÇÃO DELEITE PRÉ-AQUECIDO; PREPARAÇÃO DELEITE RESFRIADO; PREPARAÇÃO DELEITE UHT; PRODUÇÃO DELEITE; BENEFICIAMENTO DELEITE; ESTERILIZAÇÃO DELEITE; FILTRAÇÃO DELEITE; HOMOGENEIZAÇÃO DELEITE; PASTEURIZAÇÃO DELEITE; RESFRIAMENTO DEPREPARAÇÃO DO LEITE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.