Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1052-0/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de creme de leite, manteiga, coalhada, iogurte, etc.
- a fabricação de bebidas à base de leite
- a fabricação de leite em pó, dietético, concentrado, maltado, aromatizado, etc.
- a fabricação de queijos, inclusive inacabados
- a fabricação de farinhas e sobremesas lácteas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BEBIDAS ACHOCOLATADAS; FABRICAÇÃO DEBEBIDAS LÁCTEAS; PRODUÇÃO DECASEÍNA; FABRICAÇÃO DECOALHADAS; FABRICAÇÃO DECREME DE LEITE EM PÓ, BLOCOS OU GRÂNULOS; PRODUÇÃO DECREME DE LEITE ESTERILIZADO / UHT; PRODUÇÃO DECREME DE LEITE FRESCO / PASTEURIZADO; PRODUÇÃO DECREME DE LEITE; FABRICAÇÃO DEDOCE DE LEITE; FABRICAÇÃO DEFARINHAS LÁCTEAS; FABRICAÇÃO DEFLANS OU PUDINS DE LEITE; PRODUÇÃO DEIOGURTES; FABRICAÇÃO DELACTOSE E XAROPES DE LACTOSE; PRODUÇÃO DELATICÍNIOS (PRODUTOS DO LEITE)LEITE AROMATIZADO; FABRICAÇÃO DELEITE CONCENTRADO; PRODUÇÃO DELEITE CONDENSADO; FABRICAÇÃO DELEITE DIETÉTICO; PRODUÇÃO DELEITE EM BLOCOS (CONDENSADO E AÇUCARADO); FABRICAÇÃO DELEITE EM PÓ (EVAPORADO); FABRICAÇÃO DELEITE FERMENTADO COM LACTOBACILOS; FABRICAÇÃO DELEITE GELIFICADO; FABRICAÇÃO DELEITE MALTADO; FABRICAÇÃO DELEITE MODIFICADO; PRODUÇÃO DEMANTEIGA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE LATICÍNIOS INDEPENDENTE
- QUEIJEIRO(A)/ MANTEIGUEIRO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.