1065-1/01-Fabricação de amidos e féculas de vegetais
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Embasamento Legal
O CNAE 1065-1/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de amidos e féculas de vegetais: milho, arroz, trigo, mandioca, etc.
- a fabricação de dextrose (açúcar de milho)
- a fabricação de produtos elaborados a partir de amidos vegetais: açúcares (glicose, maltose e inulina), glúten, tapioca, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AMIDO E FÉCULA DE ARARUTA; FABRICAÇÃO DEAMIDO E FÉCULA DE MANDIOCA; FABRICAÇÃO DEAMIDO E FÉCULA DE MILHO; FABRICAÇÃO DEAMIDO E FÉCULA DE TRIGO; FABRICAÇÃO DEAMIDOS E FÉCULAS DE BATATA; FABRICAÇÃO DEAMIDOS E FÉCULAS MODIFICADOS; PRODUÇÃO DEAMIDOS E FÉCULAS; FABRICAÇÃO DEAMIDOS, FÉCULAS, GOMAS OU POLVILHOS; PRODUÇÃO DECARAMELO PARA FINS INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DECARAMELOS “CORANTES” OU XAROPES DE AÇÚCARES; PRODUÇÃO DEFÉCULA DE BATATA; PRODUÇÃO DEFÉCULAS COMPOSTAS; FABRICAÇÃO DEFRUTOSE E XAROPE DE FRUTOSE; PRODUÇÃO DEGLICOSE E XAROPE DE GLICOSE; PRODUÇÃO DEGLÚTEN DE TRIGO; FABRICAÇÃO DEGLÚTEN E FARINHA DE GLÚTEN; FABRICAÇÃO DEINULINA, GLÚTEN DE TRIGO, DEXTRINA; PRODUÇÃO DEINULINA; PRODUÇÃO DEMALTOSE, AÇÚCAR INVERTIDO; PRODUÇÃO DEPOLVILHO AZEDO; FABRICAÇÃO DEPOLVILHO DOCE; FABRICAÇÃO DEPRODUTOS ELABORADOS A PARTIR DO AMIDO: AÇÚCARES (GLICOSE, MALTOSE), TAPIOCA, ETC; FABRICAÇÃO DERESÍDUOS DA FABRICAÇÃO DE AMIDO; OBTENÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE AMIDO E FÉCULAS DE VEGETAIS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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