Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1066-0/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de rações e forragens balanceadas e de alimentos preparados para animais (bovinos, suínos, aves, coelhos, etc.)
- a fabricação de alimentos preparados para gatos, cachorros e outros animais domésticos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS (BOVINOS, SUÍNOS (PORCOS), COELHOS, AVES, ETC); FABRICAÇÃO DEALIMENTOS PREPARADOS PARA GATOS, CACHORROS E OUTROS ANIMAIS; FABRICAÇÃO DEFARINHAS E PELLETS DE RAÍZES E OUTROS PRODUTOS FORRAGEIROS; FABRICAÇÃO DEPREPARAÇÕES UTILIZADAS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS; PRODUÇÃO DERAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE ANIMAL (BOVINOS, SUÍNOS(PORCOS), AVES, COELHOS, ETC); FABRICAÇÃO DERAÇÕES E FORRAGENS BALANCEADAS PARA ANIMAIS (BOVINOS, SUÍNOS (PORCOS), AVES, COELHOS, ETC); FABRICAÇÃO DESAL MINERALIZADO; OBTENÇÃO DESUPLEMENTO MINERAL PARA RAÇÕES; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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