Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1071-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de açúcar em bruto: açúcar VHP (Very Hight Polarization), cristal, demerara e mascavo
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AÇÚCAR BRUTO (INSTANTÂNEO); FABRICAÇÃO DEAÇÚCAR CRISTAL; FABRICAÇÃO DEAÇÚCAR DEMERARA; FABRICAÇÃO DEAÇÚCAR MASCAVO; FABRICAÇÃO DEAÇÚCAR VHP (VERY HIGH POLARIZATION); FABRICAÇÃO DEBAGAÇO DE CANA DE AÇÚCAR E OUTROS DESPERDÍCIOS DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR; OBTENÇÃO DECALDO DE CANA FERMENTADO (GARAPA); FABRICAÇÃO DECALDO DE CANA NÃO FERMENTADO; FABRICAÇÃO DEMELAÇO DE CANA RESULTANTE DA EXTRAÇÃO DO AÇÚCAR; PRODUÇÃO DEMELADO; FABRICAÇÃO DERAPADURA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE AÇÚCAR MASCAVO INDEPENDENTE
- FABRICANTE DE RAPADURA E MELAÇO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.