1072-4/01-Fabricação de açúcar de cana refinado
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1072-4/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de açúcar moído e triturado, refinado e líquido
- a fabricação de glicose de cana-de-açúcar
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AÇÚCAR AMORFO (MICRO CRISTALINO); FABRICAÇÃO DEAÇÚCAR DE CONFEITEIRO; FABRICAÇÃO DEAÇÚCAR GRANULADO; FABRICAÇÃO DEAÇÚCAR LIQUIDO; FABRICAÇÃO DEAÇÚCAR MOÍDO OU TRITURADO; FABRICAÇÃO DEAÇÚCAR REFINADO; FABRICAÇÃO DEAÇÚCARES REFINADOS COM ADIÇÃO DE AROMATIZANTES OU CORANTES EXCETO PÓS PARA REFRESCOS; PRODUÇÃO DEMELAÇO DE CANA RESULTANTE DO REFINO DO AÇÚCAR; PRODUÇÃO DESACAROSE; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.