1082-1/00-Fabricação de produtos à base de café
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Embasamento Legal
O CNAE 1082-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de café solúvel
- a fabricação de extratos e concentrados de café e de outras preparações à base de café
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CAFÉ COM LEITE EM MISTURA SOLÚVEL; FABRICAÇÃO DECAFÉ SOLÚVEL; PRODUÇÃO DECHICÓRIA TORRADA E OUTROS SUCEDÂNEOS TORRADOS DO CAFÉ; PRODUÇÃO DEEXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CAFÉ; PRODUÇÃO DEPREPARAÇÕES A BASE DE ESSÊNCIAS OU EXTRATOS DE CAFÉ (CAPPUCCINO); PRODUÇÃO DESUCEDÂNEOS DO CAFÉ, CONTENDO CAFÉ; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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