1091-1/01-Fabricação de produtos de panificação industrial
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1091-1/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Observação (à partir de 2018): CNAE incluído Subclasses 2.1 em substituição ao 1091-1/00 Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de produtos de panificação industrial: pães e roscas, bolos, tortas, etc.
- a fabricação de farinha de rosca
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BOLOS INDUSTRIALIZADOS; FABRICAÇÃO DEFARINHA DE PÃO; FABRICAÇÃO DEFARINHA DE ROSCA; FABRICAÇÃO DEPÃES CONGELADOS; FABRICAÇÃO DEPAES DE FORMA INDUSTRIALIZADOS; FABRICAÇÃO DEPAES DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (BATATA, GLÚTEN, MILHO, INTEGRAL, PRETO, ETC); FABRICAÇÃO DEPAES E ROSCAS INDUSTRIALIZADOS; FABRICAÇÃO DEPANETONES E SIMILARES (DE INDUSTRIA); FABRICAÇÃO DEPÃO DE QUEIJO CONGELADO, INCLUSIVE MASSA PREPARADA CONGELADA; FABRICAÇÃO DEPRODUTOS DA INDÚSTRIA DO PÃO, FABRICAÇÃO DETORRADAS INDUSTRIALIZADAS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE PÃO DE QUEIJO CONGELADO INDEPENDENTE
- PADEIRO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.