1091-1/02-Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
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Embasamento Legal
O CNAE 1091-1/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Observação (à partir de 2018): CNAE incluído Subclasses 2.1 em substituição ao 4721-1/01 Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de pães e roscas, bolos, tortas e outros produtos de padaria com venda predominante de produtos fabricados no próprio estabelecimento (padarias tradicionais)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BAGUETES (PAES), PRODUZIDOS EM PADARIAS OU CONFEITARIAS; FABRICAÇÃO DEBISNAGAS (PAES), PRODUZIDOS EM PADARIAS OU CONFEITARIAS; FABRICAÇÃO DEBISNAGAS (PAES), PRODUZIDOS EM PADARIAS OU CONFEITARIAS; FABRICAÇÃO DEBOLOS, TORTAS E DOCES, PRODUZIDOS EM PADARIAS OU CONFEITARIAS; FABRICAÇÃO DEPADARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIAPADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIAPANETONES E SIMILARES (DE PANIFICADORAS); FABRICAÇÃO DEPANIFICAÇÃO COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIAPRODUTOS DE CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIAPRODUTOS DE PADARIA (EXCETO BISCOITOS); FABRICAÇÃO DETORRADAS (PANIFICADORAS), PRODUZIDOS EM PADARIAS OU CONFEITARIAS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- CONFEITEIRO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.