Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1094-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de massas alimentícias secas (talharim, espaguete, etc.)
- a fabricação de massas alimentícias preparadas, frescas, congeladas ou resfriadas (para lasanha, canelone, etc.), com ou sem recheio
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
MACARRÃO; FABRICAÇÃO DEMASSAS ALIMENTÍCIAS (TALHARIM, ESPAGUETE, ETC); FABRICAÇÃO DEMASSAS ALIMENTÍCIAS COZIDAS, RECHEADAS OU PREPARADAS DE OUTRO MODO (RAVIOLE, CANELONE, ETC); PRODUÇÃO DEMASSAS ALIMENTÍCIAS SECAS; FABRICAÇÃO DEMASSAS PREPARADAS (FRESCAS, CONGELADAS OU RESFRIADAS), PARA LASANHA, PIZZA, ETC, COM OU SEM RECHEIO; FABRICAÇÃO DEPASTIFÍCIO
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE MASSAS ALIMENTÍCIAS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.