1096-1/00-Fabricação de alimentos e pratos prontos
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Embasamento Legal
O CNAE 1096-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a preparação de pratos prontos congelados à base de carnes, aves, peixes e vegetais
- a produção de pratos prontos congelados à base de massas (pizzas, lasanhas, etc.)
- a fabricação de sobremesas prontas para consumo
- a fabricação de salgadinhos congelados
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALIMENTOS CONSERVADOS (FEIJOADAS, ENLATADOS, ETC); PREPARAÇÃO DECARNES ENLATADAS (EM CONSERVAS); PRODUÇÃO DEGELATINA PREPARADA; FABRICAÇÃO DEGELATINAS, PUDINS, FLANS E OUTRAS SOBREMESAS PRONTAS PARA CONSUMO (EXCETO SOBREMESAS LACTEAS); PRODUÇÃO DEPIZZAS PRONTAS CONGELADAS, FABRICAÇÃO DEPRATOS PRONTOS CONGELADOS A BASE DE CARNES DE AVES; FABRICAÇÃO DEPRATOS PRONTOS CONGELADOS A BASE DE CARNES; FABRICAÇÃO DEPRATOS PRONTOS CONGELADOS A BASE DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS; FABRICAÇÃO DEPRATOS PRONTOS CONGELADOS A BASE DE MASSAS; FABRICAÇÃO DEPRATOS PRONTOS CONGELADOS A BASE DE PESCADO; FABRICAÇÃO DEPUDINS PREPARADOS; FABRICAÇÃO DESOBREMESAS PRONTAS PARA CONSUMO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE ALIMENTOS PRONTOS CONGELADOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.