1099-6/99-Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1099-6/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de preparações salgadas para aperitivos- a fabricação de produtos à base de soja- a elaboração do sal de cozinha, p.ex.: sal iodado- a fabricação de sopas em estado líquido, em pó ou em tabletes- a fabricação de produtos à base de misturas de mel, mesmo o mel artificial- a fabricação de doces de matérias-primas diferentes de leite e de frutas- a fabricação de leites e queijos de soja ou de outros substitutos vegetais do leite- a produção de alimentos pré-preparados para restaurantes, lanchonetes e semelhantes- o beneficiamento de guaraná- a fabricação de extratos e sucos de carnes, pescados, crustáceos e moluscos- a fabricação de produtos alimentícios não especificados em outras subclasses
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AGAR-AGAR; PRODUÇÃO DEALBUMINA DE OVO; FABRICAÇÃO DEALIMENTOS PARA CRIANÇAS; PREPARAÇÃO DEALIMENTOS PARA FINS NUTRICIONAIS; PRODUÇÃO DEANILINAS PARA AÇUCAR; FABRICAÇÃO DECALDO DE CARNE; FABRICAÇÃO DECALDO DE GALINHA; FABRICAÇÃO DECALDO DE LEGUMES; FABRICAÇÃO DECHUVISCO (DOCE); FABRICAÇÃO DEDOCE MARIA MOLE; FABRICAÇÃO DEDOCE SUSPIRO; FABRICAÇÃO DEDOCES DIVERSOS (EXCETO DE FRUTAS OU DE LEITE); FABRICAÇÃO DEDOCES E GELÉIAS HOMOGENEIZADOS; PRODUÇÃO DEEXTRATO DE MALTE; FABRICAÇÃO DEEXTRATOS E SUCOS DE CARNE; PRODUÇÃO DEEXTRATOS E SUCOS DE CARNES DE AVES; PRODUÇÃO DEEXTRATOS E SUCOS DE CARNES DE PEIXES; PRODUÇÃO DEGELATINA EM FOLHAS PARA FINS ALIMENTARES; PRODUÇÃO DEGELÉIA DE MOCOTÓ; FABRICAÇÃO DEGELÉIAS, EXCETO DE FRUTAS; FABRICAÇÃO DEGUARANÁ (EM BASTÃO, EM PÓ, ETC); BENEFICIAMENTO DEGUARANÁ EM PÓ; FABRICAÇÃO DELEITE OU QUEIJO DE SOJA OU DE OUTRO SUBSTITUTO VEGETAL DO LEITE; FABRICAÇÃO DEMEL ARTIFICIAL OU MISTURA DE MEL NATURAL COM MEL ARTIFICIAL; OUTROS PRODUTOS A BASE DE MEL; FABRICAÇÃO DEOVO PREPARADO INDUSTRIALMENTE (PASTEURIZADO, DESIDRATADO, ETC.); FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - FABRICANTE DE GELÉIA DE MOCOTÓ INDEPENDENTE - FABRICANTE DE PRODUTOS DE SOJA INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.