1111-9/01-Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
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Embasamento Legal
O CNAE 1111-9/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de aguardentes obtidas diretamente da cana-de-açúcar
- a padronização, retificação, homogeneização, etc., de aguardentes de cana-de-açúcar para engarrafamento
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AGUARDENTE DE CANA DE AÇÚCAR; FABRICAÇÃO DEAGUARDENTE DE CANA DE AÇÚCAR; PADRONIZACAO DEAGUARDENTE DESNATURADA (IMPRÓPRIA PARA CONSUMO); PRODUÇÃO DEBORRAS OU DESPERDÍCIOS DAS DESTILARIAS; OBTENÇÃO DECACHAÇA OU CANINHA; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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