1111-9/02-Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
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Embasamento Legal
O CNAE 1111-9/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de aguardentes de frutas, cereais e outras matérias-primas (licor, conhaque, rum, uísque, gim, vodca, etc.)
- a padronização, retificação, homogeneização, etc., de aguardentes para engarrafamento
- a fabricação de licores e de bebidas alcoólicas diversas (amargos, aperitivos preparados, aguardentes compostas e semelhantes)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AGUARDENTE DE CEREAIS; FABRICAÇÃO DEAGUARDENTE DE FRUTAS; FABRICAÇÃO DEAGUARDENTE DE UVAS (BAGACEIRA, GRASPA, ETC.); FABRICAÇÃO DEAGUARDENTES COMPOSTAS; FABRICAÇÃO DEAPERITIVOS E AMARGOS (FERNET, BITTER, ETC.); FABRICAÇÃO DEBAGACEIRA; FABRICAÇÃO DEBATIDAS; FABRICAÇÃO DEBEBIDAS ALCOÓLICAS REFRESCANTES (COOLER); FABRICAÇÃO DEBEBIDAS DESTILADAS; FABRICAÇÃO DECONHAQUE; FABRICAÇÃO DEEXTRATOS E INFUSÕES PARA BEBIDAS ALCOÓLICAS; FABRICAÇÃO DEGENEBRA; PRODUÇÃO DEGIM, UÍSQUE, VODCA E OUTROS DESTILADOS; FABRICAÇÃO DELICORES OU CREMES; FABRICAÇÃO DERUM; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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