Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1112-7/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de vinhos de uva processados diretamente da uva- a fabricação de vinhos processados do mosto e de vinhos de uva inacabados, inclusive licorosos e compostos- a fabricação de vinhos de outras frutas e de essências artificiais
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AS MISTURAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS FERMENTADAS COM BEBIDAS NÃO FERMENTADAS, FABRICAÇÃO DEAS MISTURAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS FERMENTADAS, FABRICAÇÃO DEBEBIDAS FERMENTADAS MAS NÃO DESTILADAS, FABRICAÇÃO DEBORRAS DE VINHO; OBTENÇÃO DECHAMPANHA; FABRICAÇÃO DECHAMPANHE; FABRICAÇÃO DEESPUMANTES; FABRICAÇÃO DEFILTRADO DOCE; FABRICAÇÃO DEMISTURAS DE BEBIDAS FERMENTADAS; PRODUÇÃO DEMOSTO DE UVAS, FERMENTADO; FABRICAÇÃO DEPERADA, HIDROMEL E OUTRAS BEBIDAS FERMENTADAS MAS NÃO DESTILADAS, FABRICAÇÃO DEQUINADOS; FABRICAÇÃO DESAQUÊ; FABRICAÇÃO DESIDRA; FABRICAÇÃO DEVINHOS COM BAIXO TEOR ALCOÓLICO, FABRICAÇÃO DEVINHOS DE ESSÊNCIAS ARTIFICIAIS; FABRICAÇÃO DEVINHOS DE FRUTAS; FABRICAÇÃO DEVINHOS DE MESA; FABRICAÇÃO DEVINHOS DE UVA LICOROSOS E COMPOSTOS (INCLUSIVE VERMUTE); FABRICAÇÃO DEVINHOS DE UVA, PROCESSADOS DIRETAMENTE DA UVA; FABRICAÇÃO DEVINHOS DE UVA, PROCESSADOS DO MOSTO E DE VINHOS INACABADOS; FABRICAÇÃO DEVINHOS SEM ÁLCOOL, FABRICAÇÃO DEVINÍCOLAVINICULTURA (FABRICAÇÃO DE VINHOS)
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.