1311-1/00-Preparação e fiação de fibras de algodão
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Embasamento Legal
O CNAE 1311-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a preparação de fibras de algodão (cardação, penteação, etc.) para fiação
- a fabricação de fios de algodão, inclusive mesclas, com predominância de algodão
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALGODÃO CARDADO OU PENTEADO; PRODUÇÃO DEALGODAO CARDADO, PENTEADO, ETC.; BENEFICIAMENTO DE (EM ESTABELECIMENTO NÃO AGRICOLA)ALGODÃO EM PASTA; FABRICAÇÃO DEALGODÃO EM PLUMA; FABRICAÇÃO DEALGODAO, DESCAROCAMENTO DE (EM ESTABELECIMENTO NÃO AGRICOLA)DESPERDÍCIOS DO BENEFICIAMENTO DO ALGODÃOFIAÇÃO DE ALGODÃOFIAÇÃO DE ALGODÃO; SERVIÇO DEFIBRA DE ALGODÃO MOLDADA, PARA ESTOFAMENTO (MANTAS DE LÍNTERES, ETC.); FABRICAÇÃO DEFIBRAS DE ALGODÃO BENEFICIADAS; PRODUÇÃO DEFIBRAS DE ALGODAO; BENEFICIAMENTO DE (EM ESTABELECIMENTO NÃO AGRICOLA)FIO DE ALGODAO CRU OU ACABADO (BENEFICIADO), INCLUSIVE MESCLA; FABRICAÇÃO DEFIOS DE ALGODÃO RETORCIDOS OU RETORCIDOS MÚLTIPLOS; FABRICAÇÃO DEFIOS DE ALGODÃO SINGELOS (SIMPLES); FABRICAÇÃO DEFIOS DE ALGODÃO, BENEFICIADOS OU NÃO; FABRICAÇÃO DERESÍDUOS (ESTOPAS, DESPERDÍCIOS) DA FIAÇÃO DO ALGODÃO; OBTENÇÃO DERESÍDUOS DO BENEFICIAMENTO DA FIBRA DE ALGODÃO
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE FIOS DE ALGODÃO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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