1313-8/00-Fiação de fibras artificiais e sintéticas
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Embasamento Legal
O CNAE 1313-8/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de fios de fibras artificiais e sintéticas, inclusive mesclas, com predominância de fios de fibras artificiais e sintéticas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
FIAÇÃO DE FIBRAS ARTIFICIAIS OU SINTÉTICAS; SERVIÇO DEFIBRAS SINTÉTICAS DESCONTINUAS CARDADAS, PENTEADAS OU PREPARADAS DE OUTRO MODO PARA FIAÇÃO; FABRICAÇÃO DEFIO DE FIBRAS ARTIFICIAIS CRU OU ACABADO (BENEFICIADO), INCLUSIVE MESCLAS; FABRICAÇÃO DEFIO DE FIBRAS SINTÉTICAS CRU OU ACABADO (BENEFICIADO), INCLUSIVE MESCLA; FABRICAÇÃO DEFIOS DE NYLON (NÁILON) OU DE OUTRAS POLIAMIDAS, DE POLIÉSTER OU DE OUTROS FILAMENTOS SINTÉTICOS; FABRICAÇÃO DERESÍDUOS DA FIAÇÃO DE FIBRAS ARTIFICIAIS OU SINTÉTICAS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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