1340-5/01-Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
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Embasamento Legal
O CNAE 1340-5/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a texturização e estamparia em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive peças do vestuário, realizadas sob contrato
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ESTAMPARIA E TEXTURIZAÇÃO EM ARTIGOS TÊXTEIS, INCLUSIVE PEÇAS DO VESTUÁRIO; SERVIÇOS DEESTAMPARIA E TEXTURIZACAO EM FIOS OU TECIDOS
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - ESTAMPADOR(A) DE PEÇAS DO VESTUÁRIO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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