1340-5/99-Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1340-5/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os outros serviços de acabamentos não especificados anteriormente em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive peças do vestuário, realizados sob contrato
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACABAMENTOS EM FIOS, TECIDOS E ARTIGOS TÊXTEIS, INCLUSIVE EM PEÇAS DO VESTUÁRIOBORDADOS CONFECCIONADOS POR ENCOMENDA EM ROUPAS E ARTEFATOS DE TECIDOSBORDADOS E ACABAMENTOS SEMELHANTES EM ARTEFATOS DE TECIDOS E PEÇAS DO VESTUÁRIO; BORDADOS EM ARTIGOS TÊXTEIS E EM PEÇAS DO VESTUÁRIOBORDADOS; SERVIÇOS DECALANDRAGEM EM TECIDOS E ARTIGOS TÊXTEIS E EM PEÇAS DO VESTUÁRIOCUSTOMIZAÇÃO EM ARTIGOS TÊXTEIS E EM PEÇAS DO VESTUÁRIOIMPERMEABILIZAÇÃO, COLAGEM, ENGOMAGEM, ESTAMPARIA E SEMELHANTES EM ARTIGOS TÊXTEIS E EM PEÇAS DO VESTUÁRIOLAMINAÇÃO OU RESINAGEM EM TECIDOS; SERVIÇO DESECAGEM, VAPORIZAÇÃO, SANFORIZAÇÃO, ETC, EM ARTIGOS TÊXTEIS E EM PEÇAS DO VESTUÁRIO
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - BORDADEIRO(A) INDEPENDENTE - CUSTOMIZADOR(A) DE ROUPAS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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