1359-6/00-Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 1359-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de artefatos têxteis confeccionados para usos diversos (sacos de algodão e de outras fibras têxteis, sacos de fita ráfia, bandeiras, etc.), quando não integrada à tecelagem- a fabricação de artefatos de passamanaria (galões, vieses, etc.)- a fabricação de fitas elásticas e de tecidos elásticos- a fabricação de filós, rendas, bordados e de tecidos bordados- a fabricação de fitas de tecidos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APOIO DE CABEÇA, COMPRESSAS, SACHÊS, PARA USO TERAPÊUTICO, PREDOMINANTE DE MATERIAL TÊXTIL; FABRICAÇÃOARTEFATOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE (EXCETO VESTUÁRIO); FABRICAÇÃO DEARTESANATO EM MATERIAL TÊXTIL; FABRICAÇÃO DEBANDEIRAS, ESTANDARTES E FLÂMULAS DE TECIDOS; CONFECÇÃO DEBIG BAGS (CONTENTORES, CONTEINERES, CONTAINERES) FLEXÍVEIS, DE MATÉRIAS TÊXTEIS, PARA EMBALAGEM; PRODUÇÃO DEBORDADO INGLÊS; CONFECÇÃO DEBORDADOS QUÍMICOS OU AÉREOS EM PECAS, TIRAS OU EM MOTIVOS; FABRICAÇÃO DECADARÇOS, GALÕES, EMBLEMAS, VIESES E OUTROS ARTEFATOS DE PASSAMANARIA; FABRICAÇÃO DECOLCHONETES; FABRICAÇÃO DECONTENTORES (CONTEINERES, CONTAINERES) FLEXÍVEIS (BIG BAGS), DE MATÉRIAS TÊXTEIS, PARA EMBALAGEM; PRODUÇÃO DEEMBALAGEM FLEXÍVEIS DE MATÉRIAS TÊXTEIS (BIG BAGS, CONTENTORES, CONTEINERES, CONTAINERES) ; PRODUÇÃO DEETIQUETAS DE TECIDOS; FABRICAÇÃO DEFILÓS; FABRICAÇÃO DEFIOS E CORDAS DE BORRACHA RECOBERTOS DE TÊXTEIS; FABRICAÇÃO DEFIOS ELÁSTICOS RECOBERTOS; FABRICAÇÃO DEFIOS TÊXTEIS METALIZADOS; FABRICAÇÃO DEFITAS DE TECIDOS; FABRICAÇÃO DEFITAS ELÁSTICAS; FABRICAÇÃO DELUVAS, PANTUFAS, ALMOFADAS, PARA USO TERAPÊUTICO, PREDOMINANTE DE MATERIAL TÊXTIL; FABRICAÇÃO DEREDES TECIDAS DE PLÁSTICO PARA EMBALAGENS; FABRICAÇÃO DERENDAS E BORDADOS MANUAIS; FABRICAÇÃO DERENDAS; FABRICAÇÃO DEROUPAS, LAÇOS OU OUTROS ENFEITES PARA ANIMAIS; FABRICAÇÃO DESACOS DE ALGODAO PARA EMBALAGEM; CONFECÇÃO DE (QUANDO NÃO INTEGRADA A TECELAGEM)SACOS DE DORMIR; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - ARTESÃO TÊXTIL - RENDEIRO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.