1412-6/01-Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1412-6/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a confecção de artigos do vestuário masculino, feminino e infantil (blusas, camisas, vestidos, saias, calças, ternos, casacos, etc.), feitos com qualquer tipo de material (tecidos planos, tecidos de malha, couros, etc.)- a confecção de roupas para recém-nascidos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AGASALHOS DE COURO E PELE, PARA HOMENS; CONFECÇÃO DEAGASALHOS DE COURO OU PELE PARA USO FEMININO; CONFECÇÃO DEAGASALHOS, N.E.; CONFECÇÃO DEARTIGOS DO VESTUÁRIO ADORNADOS COM PELES; CONFECÇÃO DEATELIER DE COSTURA (EXCETO PEÇAS ÍNTIMAS)BERMUDAS; FABRICAÇÃO DEBIQUÍNIS DE PRAIA; FABRICAÇÃO DEBLAZERS; FABRICAÇÃO DEBLUSAS FEMININAS; CONFECÇÃO DEBLUSAS, BLUSÕES E CAMISAS ESPORTE PARA CRIANÇAS; CONFECÇÃO DEBLUSAS, BLUSÕES E CAMISAS ESPORTE PARA HOMENS; CONFECÇÃO DECALCAS COMPRIDAS DE COURO; CONFECÇÃO DECALCAS COMPRIDAS FEMININAS; CONFECÇÃO DECALCAS COMPRIDAS PARA CRIANÇAS; CONFECÇÃO DECALCAS COMPRIDAS PARA HOMENS; CONFECÇÃO DECALÇÕES, SHORTS E SEMELHANTES PARA ADULTOS; CONFECÇÃO DECALÇÕES, SHORTS E SEMELHANTES PARA CRIANÇAS; CONFECÇÃO DECAMISA SOCIAL PARA ADULTOS; CONFECÇÃO DECAMISA SOCIAL PARA CRIANÇAS; CONFECÇÃO DECAMISAS ESPORTE; CONFECÇÃO DECAMISETAS; CONFECÇÃO DECAPAS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA CRIANÇAS; CONFECÇÃO DECAPAS PARA ADULTOS; CONFECÇÃO DECASACOS DE COURO; CONFECÇÃO DECASACOS FEMININOS; CONFECÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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