1412-6/02-Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
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Embasamento Legal
O CNAE 1412-6/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual caso atenda a seguinte condição:Condição: O material será fornecido pelo executante do serviço?
Esta atividade compreende:
- a confecção, sob medida, de artigos do vestuário masculino, feminino e infantil (blusas, camisas, vestidos, saias, calças, ternos, casacos, etc.), feitos com qualquer tipo de material (tecidos planos, tecidos de malha, couros, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALFAIATEBLUSAS E CAMISAS PARA CRIANÇAS; CONFECÇÃO SOB MEDIDA DEBLUSAS FEMININAS; CONFECÇÃO SOB MEDIDA DEBLUSAS, BLUSÕES E CAMISAS ESPORTE PARA HOMENS; CONFECÇÃO SOB MEDIDA DECALCAS COMPRIDAS, CONFECÇÃO SOB MEDIDA DECAMISA SOCIAL; CONFECÇÃO SOB MEDIDA DECAMISAS, BLUSAS E BLUSÕES, CONFECÇÃO SOB MEDIDA DECAMISEIROS (CONFECÇÃO DE CAMISAS SOB MEDIDA)CASACOS, CONFECÇÃO SOB MEDIDA DECOSTUREIRAS; CONFECÇÃO SOB MEDIDA (EXCETO PARA ROUPAS ÍNTIMAS)JAQUETAS; CONFECÇÃO SOB MEDIDA DEROUPAS DE PRAIA; CONFECÇÃO SOB MEDIDA DEROUPAS ESPORTIVAS; CONFECÇÃO SOB MEDIDA DETERNOS; CONFECÇÃO SOB MEDIDA DEVESTIDOS E COSTUMES; CONFECÇÃO SOB MEDIDA DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - ALFAIATE INDEPENDENTE - COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, SOB MEDIDA INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.