1414-2/00-Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
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Embasamento Legal
O CNAE 1414-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de gravatas e lenços para todos os usos- a fabricação de cintos, suspensórios, luvas (inclusive de couro), etc.- a fabricação de leques, xales e e-charpes- a fabricação de chapéus e suas partes, boinas, bonés, gorros, etc., de qualquer material
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO DESCARTÁVEIS CONFECCIONADOS COM TECIDOS; FABRICAÇÃO DEBOINAS E GORROS; FABRICAÇÃO DEBONÉS DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DECHAPÉUS E SUAS PARTES, DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DECINTOS DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DECINTOS DE QUALQUER MATERIAL, PARA VESTUÁRIO; FABRICAÇÃO DECINTOS DE TECIDOS; FABRICAÇÃO DEGRAVATAS; FABRICAÇÃO DELENÇOS DE TECIDOS, PARA QUALQUER USO; FABRICAÇÃO DELEQUES; FABRICAÇÃO DELUVAS DE COURO (EXCETO PARA USO PROFISSIONAL E ESPORTIVO); CONFECÇÃO DELUVAS DE TECIDOS, INCLUSIVE TECIDOS DE MALHA; FABRICAÇÃO DEPELES FINAS DE ADORNO; FABRICAÇÃO DEPELES; PREPARAÇÃO DESUSPENSÓRIOS DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DEXALES E ECHARPES; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - BONELEIRO(A) (FABRICANTE DE BONÉS) INDEPENDENTE - CHAPELEIRO(A) INDEPENDENTE - FABRICANTE DE CINTOS/CINTEIRO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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