1510-6/00-Curtimento e outras preparações de couro
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Embasamento Legal
O CNAE 1510-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de couros curtidos, envernizados, metalizados, camurças, atanados, cromos, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APARAS E OUTROS RESÍDUOS DE COURO; SERRAGEM, PÓ E FARINHA DE COURO; OBTENÇÃO DECAMURÇAS; FABRICAÇÃO DECOURO RECONSTITUÍDO; FABRICAÇÃO DECOURO; REGENERAÇÃO DECOUROS E PELES CURTIDOS OU PREPARADOS, N.E.; FABRICAÇÃO DECOUROS E PELES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS; CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DECOUROS E PELES DE ANIMAIS SILVESTRES; CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DECOUROS E PELES DE BOVINOS CURTIDOS AO CROMO (WET BLUE / BOX CALL); FABRICAÇÃO DECOUROS E PELES DE BOVINOS; CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DECOUROS E PELES DE CAPRINOS E OVINOS; CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DECOUROS E PELES DE EQÜINOS; CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DECOUROS E PELES DE OFÍDIOS, RÉPTEIS, PEIXES E OUTROS ANIMAIS AQUÁTICOS; CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DECOUROS E PELES DE SUÍNOS (PORCOS); CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DECOUROS E PELES METALIZADOS; FABRICAÇÃO DECOUROS ENVERNIZADOS; FABRICAÇÃO DECOUROS; TINGIMENTO E PINTURA DECROMOS (COUROS); FABRICAÇÃO DECURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DO COURO; SERVIÇO DEPELES DE ANIMAIS SILVESTRES – EXCETO PARA ADORNO; CURTIMENTO DEPELICAS (COUROS); FABRICAÇÃO DERASPAS (COUROS); FABRICAÇÃO DESOLAS (COUROS); FABRICAÇÃO DEVAQUETAS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- CURTIDOR DE COURO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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