1521-1/00-Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
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Embasamento Legal
O CNAE 1521-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de malas, maletas, bolsas, valises e outros artefatos para viagem, de couro natural, tecidos, plásticos, fibras, papelão, madeira, etc.- a fabricação de bolsas de qualquer material
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARTIGOS DE COURO PARA VIAGEM; FABRICAÇÃO DEARTIGOS DE FIBRA PARA VIAGEM; FABRICAÇÃO DEARTIGOS DE LONA PARA VIAGEM; FABRICAÇÃO DEARTIGOS DE MADEIRA PARA VIAGEM; FABRICAÇÃO DEBOLSAS DE COURO; FABRICAÇÃO DEBOLSAS DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEBOLSAS DE QUALQUER MATERIAL (COURO, PLÁSTICO, ETC); FABRICAÇÃO DEBOLSAS E MOCHILAS DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DEBOLSAS TÉRMICAS; FABRICAÇÃO DEMALAS, VALISES E OUTROS ARTEFATOS PARA VIAGEM, DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DEMOCHILAS DE COURO; FABRICAÇÃO DEMOCHILAS DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEMOCHILAS, ESCOLARES OU NÃO, DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DENÉCESSAIRE, ESTOJO; FABRICAÇÃO DEPASTAS DE COURO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - FABRICANTE DE BOLSAS/BOLSEIRO INDEPENDENTE - FABRICANTE DE MALAS INDEPENDENTE - FABRICANTE DE MOCHILAS E CARTEIRAS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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