1529-7/00-Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 1529-7/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de artefatos de couro de uso pessoal como porta-notas, porta-documentos e semelhantes- a fabricação de artefatos de selaria e artigos de couro para pequenos animais- a fabricação de correias de transmissão e artigos de couro para máquinas- a fabricação de pulseiras não-metálicas para relógios
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARREIOS E SELAS COMPLETOS; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE COURO, N.E.; FABRICAÇÃO DEARTESANATO EM COUROS E PELES; FABRICAÇÃO DEARTIGOS DE COURO NATURAL OU RECONSTITUÍDO PARA USOS TÉCNICOS; FABRICAÇÃO DEARTIGOS DE COURO PARA MÁQUINAS; FABRICAÇÃO DECARTEIRA DE COURO; FABRICAÇÃO DECINTOS DE COURO PARA ARMAS E MUNIÇÕES (COLDRES, CINTURÕES E TALABARTES); FABRICAÇÃO DECORREIAS DE COURO PARA TRANSMISSÃO; FABRICAÇÃO DEFOCINHEIRAS, MORDAÇAS, COLEIRAS E OUTROS ARTIGOS DE COURO PARA PEQUENOS ANIMAIS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS DE COURO PARA ARREIOS E SELAS; FABRICAÇÃO DEPORTA DOCUMENTOS, DE COURO; FABRICAÇÃO DEPORTA-NÍQUEIS, DE COURO; FABRICAÇÃO DEPORTA-NOTAS, DE COURO; FABRICAÇÃO DEPULSEIRAS PARA RELÓGIOS (EXCETO METÁLICAS); FABRICAÇÃO DESELARIASELAS COMPLETAS; FABRICAÇÃO DETACOS DE COURO PARA TEARES; FABRICAÇÃO DETUBOS E MANGUEIRAS DE COURO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - ARTESÃO(Ã) EM COURO INDEPENDENTE - SELEIRO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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