Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1531-9/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de calçados de couro, inclusive para esporte
- a fabricação de calçados de couro para segurança pessoal e profissional
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BOTAS DE COURO; FABRICAÇÃO DECALÇADOS DE COURO PARA ESPORTES (EXCETO TÊNIS OU QUEDIS); FABRICAÇÃO DECALÇADOS DE COURO PARA SEGURANÇA INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DECALÇADOS DE COURO, INFANTIS; FABRICAÇÃO DECALÇADOS DE COURO, N.E.; FABRICAÇÃO DECHINELOS E ALPERCATAS DE COURO, FEMININOS; FABRICAÇÃO DECHINELOS E ALPERCATAS DE COURO, INFANTIS; FABRICAÇÃO DECHINELOS E ALPERCATAS DE COURO, MASCULINOS; FABRICAÇÃO DECHUTEIRAS; FABRICAÇÃO DESANDÁLIAS DE COURO, FEMININO; FABRICAÇÃO DESANDÁLIAS DE COURO, MASCULINO; FABRICAÇÃO DESAPATÊNIS DE COURO; FABRICAÇÃO DESAPATOS DE COURO, FEMININOS; FABRICAÇÃO DESAPATOS DE COURO, MASCULINO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE CALÇADOS DE COURO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.