1533-5/00-Fabricação de calçados de material sintético
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Embasamento Legal
O CNAE 1533-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de calçados de material sintético, inclusive para esporte
- a fabricação de calçados de material sintético para segurança pessoal e profissional
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CALÇADOS DE MATERIAL SINTETICO MONTADO; FABRICAÇÃO DECALÇADOS DE PLÁSTICO PARA ADULTOS; FABRICAÇÃO DECALÇADOS DE PLÁSTICO PARA CRIANÇAS; FABRICAÇÃO DECALÇADOS DE PLÁSTICO PARA ESPORTES (EXCETO TÊNIS); FABRICAÇÃO DECALÇADOS DE PLÁSTICO PARA SEGURANÇA INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DECHINELO DE MATERIAL DE PLÁSTICO MOLDADO; FABRICAÇÃO DECHINELOS DE MATERIAL PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DECHINELOS DE PLÁSTICO PARA ADULTOS; FABRICAÇÃO DECHINELOS DE PLÁSTICO PARA CRIANÇAS; FABRICAÇÃO DESANDÁLIAS DE MATERIAL PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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