1540-8/00-Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
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Embasamento Legal
O CNAE 1540-8/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação, própria ou sob contrato, de partes para calçados, de qualquer material
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CABEDAL DE COURO PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DECEPOS E SOLADOS DE MADEIRA PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DECONTRAFORTES E COURAÇAS PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DECONTRAFORTES PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DECORTES DE COURO PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DECORTES, VIRAS, CONTRAFORTES, TRANCINHAS E OUTROS ACESSÓRIOS PARA CALÇADOS; CONFECÇÃO DEPALMILHAS PARA CALÇADOS DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DEPARTES DE BORRACHA PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DEPARTES DE COURO PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DEPARTES DE MATERIAL PLÁSTICO PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DEPARTES DE MATERIAL SINTÉTICO PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DEPARTES DE TECIDOS PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DESALTOS DE BORRACHA PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DESALTOS DE CORTIÇA PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DESALTOS DE COURO PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DESALTOS DE MADEIRA PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DESALTOS E SOLADOS DE COURO PARA CALÇADOS, FORRADOS OU NÃO; FABRICAÇÃO DESALTOS E SOLADOS DE PLÁSTICO PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DESOLADOS DE BORRACHA; FABRICAÇÃO DESOLADOS DE COURO PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DESOLADOS DE MADEIRA PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DESOLAS DE BORRACHA PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DEVIRAS PARA CALÇADOS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE PARTES PARA CALÇADOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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