1621-8/00-Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
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Embasamento Legal
O CNAE 1621-8/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de madeira laminada e de madeira folheada- a fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada, revestidas ou não de material plástico- a fabricação de chapas de madeira compensada revestidas ou não com material plástico- a fabricação de madeira densificada (MDF)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CHAPAS E PLACAS DE MADEIRA PRENSADA OU AGLOMERADA; FABRICAÇÃO DEFOLHA DE MADEIRA PARA FOLHEADOS OU PARA COMPENSADO; FABRICAÇÃO DEFOLHAS DE MADEIRA; FABRICAÇÃO DELAMINAS DE MADEIRA; FABRICAÇÃO DEMADEIRA COMPENSADA OU CONTRAPLACADA; FABRICAÇÃO DEMADEIRA CORTADA EM FOLHAS; FABRICAÇÃO DEMADEIRA DENSIFICADA (MDF), EM BLOCOS, PRANCHAS, LAMINAS OU PERFIS; FABRICAÇÃO DEMADEIRA FOLHEADA, LAMINADA OU FAQUEADA; PRODUÇÃO DEPAINÉIS E PARTÍCULAS DE MADEIRA E DE OUTRAS MATÉRIAS LENHOSAS; FABRICAÇÃO DERESINADOS (COMPENSADOS); FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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