1623-4/00-Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
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Embasamento Legal
O CNAE 1623-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de artefatos de tanoaria (barris, tonéis, pipas, etc.)- a fabricação de caixas, caixotes, cilindros e outros materiais de madeira para embalagem- a fabricação de paletes e estrados de madeira para carga
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADUELAS (ARTEFATOS DE TANOARIA); FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE MADEIRA PARA EMBALAGENS; FABRICAÇÃO DEBARRIS, BARRICAS, PIPAS E TONÉIS; FABRICAÇÃO DECAIXAS, CAIXOTES E ENGRADADOS DE MADEIRA; FABRICAÇÃO DECAIXINHAS DE MADEIRA PARA EMBALAR FÓSFOROS DE SEGURANÇA; FABRICAÇÃO DEESTRADOS DE MADEIRA PARA CARGAS; FABRICAÇÃO DEPALLETS (ESTRADOS) DE MADEIRA; FABRICAÇÃO DEPALLETS (PALETES) DE MADEIRA; FABRICAÇÃO DEPIPAS DE MADEIRA; FABRICAÇÃO DETONÉIS DE MADEIRA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - FABRICANTE DE EMBALAGENS DE MADEIRA INDEPENDENTE - TANOEIRO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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