1629-3/01-Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
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Embasamento Legal
O CNAE 1629-3/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de artefatos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial- a fabricação de artefatos de madeira torneada (cabos para ferramentas e utensílios, etc.)- a execução de obras de talha- a fabricação de fôrmas e modelos de madeira- a fabricação de briquetes de resíduos de madeira (carvão ecológico)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALÇAS E PUXADORES DE MADEIRA; FABRICAÇÃO DEARCOS E BASTIDORES DE MADEIRA, PARA BORDADOS; FABRICAÇÃO DEARGOLAS DE MADEIRA; FABRICAÇÃO DEARMAÇÕES DE MADEIRA PARA ARREIOS; FABRICAÇÃO DEARMAÇÕES DE MADEIRA PARA ESCOVAS E ARTIGOS SEMELHANTES; FABRICAÇÃO DEARTESANATO DE MADEIRA; FABRICAÇÃO DEARTIGOS DE MADEIRA TORNEADA, N.E.; FABRICAÇÃO DEBRIQUETES (PELLETS) A PARTIR DA SECAGEM E COMPACTAÇÃO DE BIOMASSA (BAGAÇO DE CANA DE AÇÚCAR, CASCA DE ARROZ OU DE AMENDOIM, BAGAÇO DE MANDIOCA, PÓ OU CAVACOS DE MADEIRA E OUTROS RESÍDUOS SEMELHANTES)BRIQUETES DE BAGAÇO DE CANA OU DE MATERIAIS SEMELHANTES (BIOMASSA); FABRICAÇÃO DEBRIQUETES DE BAGAÇO DE CANA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES, FABRICAÇÃO DEBRIQUETES, LENHAS OU CARVÕES ECOLÓGICOS ( DE RESÍDUOS DE MADEIRA, CASCA DE COCO OU OUTRAS FIBRAS VEGETAIS); FABRICAÇÃO DECABIDES DE MADEIRA; FABRICAÇÃO DECABOS DE MADEIRA PARA FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS; FABRICAÇÃO DECABOS DE MADEIRA PARA VASSOURAS, PINCÉIS, ESCOVAS E SEMELHANTES; FABRICAÇÃO DECARRETÉIS E CARRETILHAS DE MADEIRA; FABRICAÇÃO DECARVÃO DE RESÍDUO DE MADEIRA; CARVÃO ECOLÓGICO; PRODUÇÃO DECAVALETES DE MADEIRA PARA DESENHO E PINTURA; FABRICAÇÃO DECAVILHAS (ENCAIXES PARA MOVEIS); FABRICAÇÃO DEDISPLAYS(EXPOSITORES/MOSTRUÁRIOS) DE MADEIRA; FABRICAÇÃO DEESPULAS DE MADEIRA; FABRICAÇÃO DEESTOJOS E CAIXAS DE MADEIRA PARA FAQUEIROS; FABRICAÇÃO DEESTOJOS E CAIXAS DE MADEIRA PARA JÓIAS; FABRICAÇÃO DEFORMAS E MODELOS DE MADEIRA; FABRICAÇÃO DEGAIOLA E ALÇAPÃO DE MADEIRA; FABRICAÇÃO DEIMAGENS E OUTRAS OBRAS DE ENTALHE EM MADEIRA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - ARTESÃO(Ã) EM MADEIRA INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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