1629-3/02-Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1629-3/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a preparação e fabricação de artefatos de cortiça (rolhas, grânulos, etc.)- a fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, palha e outros materiais trançados
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARTEFATOS DE BAMBU (EXCETO MÓVEIS); FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE CORTIÇA (EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO); FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE JUNCO (EXCETO MOVEIS); FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE PALHA TRANCADA (EXCETO MOVEIS); FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE VIME (EXCETO MOVEIS); FABRICAÇÃO DEARTESANATO EM CORTIÇA, BAMBU, PALHA, VIME OU OUTROS MATERIAIS TRANÇADOS; FABRICAÇÃO DEBALAIOS, CESTOS E JACAS DE VIME, BAMBU, ETC.; FABRICAÇÃO DEBÓIAS DE CORTIÇA; FABRICAÇÃO DECAPACHO, DIVISÓRIAS E OUTROS ARTEFATOS DE MATERIAL TRANCADO; FABRICAÇÃO DECESTOS DE VIME; FABRICAÇÃO DECHAPAS DE CORTIÇA; FABRICAÇÃO DECORTIÇA GRANULADA; FABRICAÇÃO DEDISCOS, BATOQUES, GAXETAS E ARTIGOS SEMELHANTES DE CORTIÇA; FABRICAÇÃO DEESTEIRAS (DE MATÉRIAS VEGETAIS); FABRICAÇÃO DEESTEIRAS DE PALHA; FABRICAÇÃO DEPAINÉIS DE PALHINHA; FABRICAÇÃO DEPENEIRAS, CESTOS E SEMELHANTES DE MATERIAL TRANCADO; FABRICAÇÃO DEROLHAS DE CORTIÇA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - ARTESÃO(Ã) EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.