1710-9/00-Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
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Embasamento Legal
O CNAE 1710-9/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de celulose, pasta ou polpa de madeira, fibra, bagaço de cana, papel usado e de outros materiais, ao sulfato e sulfito, branqueada e não, inclusive celulose semiquímica- a fabricação de pastas químicas, semiquímicas, mecânicas, mecanoquímicas, termoquímicas, etc. e de polpa de madeira
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CELULOSE DE TODOS OS TIPOS; FABRICAÇÃO DEPASTA MECÂNICA; FABRICAÇÃO DEPASTA QUÍMICA; FABRICAÇÃO DEPASTAS PARA FABRICAÇÃO DE PAPEL OU DISSOLUÇÃO (SEMIQUÍMICA, TERMOMECÂNICA, ETC); FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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