Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1731-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de embalagens de papel simples, plastificadas ou de acabamento especial (sacos de papel kraft comuns e multifoliados; de papel impermeável, etc.; sacolas, embalagens de papel para cigarros e alimentos, etc.), impressas ou não
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
EMBALAGENS DE PAPEL, IMPRESSAS OU NÃO; FABRICAÇÃO DEEMBALAGENS PADRONIZADAS DE PAPEL DE ACABAMENTO ESPECIAL; FABRICAÇÃO DEENVOLTÓRIOS PARA BALAS E DOCES; FABRICAÇÃO DEPAPEL DE EMBALAGEM PARA CIGARROS; FABRICAÇÃO DEPAPEL DE EMBALAGEM PARA SABONETES; FABRICAÇÃO DEPAPEL PARA CIGARROS MESMO CORTADO EM DIMENSÕES ESPECIFICAS; FABRICAÇÃO DESACOS DE PAPEL IMPERMEÁVEL; FABRICAÇÃO DESACOS DE PAPEL IMPRESSOS OU NÃO; FABRICAÇÃO DESACOS DE PAPEL KRAFT; FABRICAÇÃO DESACOS DE PAPEL MULTIFOLIADOS; FABRICAÇÃO DESACOS, SACOLAS E BOLSAS DE PAPEL, IMPRESSAS OU NÃO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE EMBALAGENS DE PAPEL INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.