1732-0/00-Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
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Embasamento Legal
O CNAE 1732-0/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de embalagens de cartolina e de papel-cartão mesmo laminadas entre si ou com outros suportes celulósicos (embalagens, caixas, estojos, cartuchos, cartelas, luvas, solapas e demais acessórios), impressas ou não
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CARTELAS, LUVAS, SOLAPAS OU DEMAIS ACESSÓRIOS PARA EMBALAGENS, DE PAPEL-CARTÃO; FABRICAÇÃO DEEMBALAGENS DE CARTOLINA, IMPRESSAS OU NÃO; FABRICAÇÃO DEEMBALAGENS DE PAPEL-CARTÃO, IMPRESSAS OU NÃO; FABRICAÇÃO DEEMBALAGENS DE PAPEL-CARTÃO, MESMO LAMINADAS ENTRE SI OU COM OUTRO SUPORTE CELULÓSICO; FABRICAÇÃO DEESTOJOS OU CARTUCHOS DE PAPEL-CARTÃO, IMPRESSOS OU NÃO, FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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