1742-7/99-Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 1742-7/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário (guardanapos, toalhas, lenços, papel higiênico, etc.)- a fabricação de produtos de cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso doméstico (copos, pratos, bandejas, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
COADORES DE PAPEL; FABRICAÇÃO DEFILTROS DE PAPEL; FABRICAÇÃO DEFORMINHAS DE PAPEL; FABRICAÇÃO DEFORRA-FOGÃO; FABRICAÇÃO DEGUARDANAPOS DE PAPEL; FABRICAÇÃO DELENÇOS DE PAPEL, EXCETO UMEDECIDOS; FABRICAÇÃO DEPAPEL HIGIÊNICO; FABRICAÇÃO DEPAPEL SANITÁRIO (HIGIÊNICO); FABRICAÇÃO DETOALHA DE PAPEL PARA MESA; FABRICAÇÃO DETOALHAS DE PAPEL PARA MÃOS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - FABRICANTE DE GUARDANAPOS E COPOS DE PAPEL INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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