1749-4/00-Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 1749-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para revestimento (papel de parede, artefatos gofrados, estampados, impregnados ou revestidos)- a fabricação de peças e acessórios para máquinas e meios de transporte confeccionados com papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado (juntas, gaxetas, isolantes acústicos, etc.)- a fabricação de produtos diversos de pasta celulósicas e de polpa de madeira moldada- a fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado, simples ou plastificados
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ÁLBUNS DE PAPEL-CARTÃO PARA FOTOGRAFIAS; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO ONDULADO, CARTOLINA OU PAPEL-CARTÃO DE ACABAMENTO ESPECIAL PARA REVESTIMENTO; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADO, CARTOLINA OU PAPEL-CARTÃO, N.E.; FABRICAÇÃO DEARTESANATO EM PASTAS CELULÓSICAS, PAPEL, PAPEL-CARTÃO OU PAPELÃO; FABRICAÇÃO DEARTIGOS DE FIBRA PRENSADA OU ISOLANTE; FABRICAÇÃO DEBANDEIROLAS DE PAPEL; FABRICAÇÃO DEBANDEJAS, TRAVESSAS, PRATOS, COPOS E ARTIGOS SEMELHANTES DE PAPEL OU PAPEL-CARTÃO.CANUDOS DE PAPEL PARA REFRESCO; FABRICAÇÃO DECONFETES, SERPENTINAS E SEMELHANTES; FABRICAÇÃO DECOPOS DE PAPEL OU DE PAPEL-CARTÃO; FABRICAÇÃO DECORTE E DOBRA DE PAPEL(BOBINA) NÃO ASSOCIADO A GRAFICA OU A IMPRESSÃO; SERVIÇO DEEMBALAGENS DIVERSAS DE PASTAS DE CELULOSE, FABRICAÇÃO DEFLÂMULAS E BANDEIROLAS DE PAPEL; FABRICAÇÃO DEPAPEL ESTAMPADO OU FANTASIA; FABRICAÇÃO DEPAPEL IMPREGNADO OU REVESTIDO; FABRICAÇÃO DEPEÇAS OU ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE DE PAPEL, PAPELÃO ONDULADO, CARTOLINA OU PAPEL-CARTÃO; FABRICAÇÃO DEPOLPA DE MADEIRA OU DE PASTA MECÂNICA MOLDADA EM ARTIGOS DIVERSOS; FABRICAÇÃO DEREVESTIMENTOS DE MATÉRIAS TÊXTEIS PARA PAREDES, FABRICAÇÃO DEREVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS COM SUPORTE DE PAPEL OU DE PEPAL-CARTÃO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - ARTESÃO(Ã) EM PAPEL INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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