Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1812-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a impressão, sob contrato, de impressos de segurança (talonários de cheques, ações, títulos ao portador, cautelas, cartões magnéticos e telefônicos, holografias, selos, bilhetes eletromagnéticos, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AÇÕES, CHEQUES, CAUTELAS, TÍTULOS AO PORTADOR E OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS, IMPRESSOS SOB ENCOMENDABILHETES ELETROMAGNÉTICOS; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDACARTÕES MAGNÉTICOS GRAVADOS, COM SUPORTE DE QUALQUER MATERIAL; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDACARTOES TELEFONICOS; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDACHEQUES DE VIAGEM; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDADOCUMENTOS FISCAIS; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDAGRÁFICA: TALÕES DE CHEQUE, RECIBOS FISCAIS, CAUTELA E OUTRO MATERIAIS DE SEGURANÇA; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDAPAPEL-MOEDA, IMPRESSÃO SOB ENCOMENDARECIBOS FISCAIS; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDASELOS; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDATALÕES DE CHEQUE; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDA
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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