1813-0/01-Impressão de material para uso publicitário
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1813-0/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a impressão, sob contrato, de impressos publicitários ou promocionais (calendários, pôsteres, cartazes, catálogos promocionais, catálogos de arte, tablóides e encartes, kits promocionais, banners, outdoors, malas diretas, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BRINDES; SERIGRAFIA EMCALENDÁRIOS; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDACARTAZES DE PROPAGANDA; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDACATÁLOGOS DE ARTE, KITS PROMOCIONAIS; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDACATÁLOGOS, CARTAZES, FOLHETOS, ENCARTES E OUTROS IMPRESSOS PARA FINA PROMOCIONAIS; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDAFAIXAS E CARTAZES DE PROPAGANDA; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDAGRÁFICA: CARTAZES, PROSPECTOS, CALENDÁRIOS, ENCARTES E OUTROS IMPRESSOS DE PUBLICIDADE; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDAOUTDOORS, MALAS-DIRETAS, BANNERS; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDAPROSPECTOS E VOLANTES; IMPRESSÃO SOB ENCOMENDASERIGRAFIA EM BONÉS; SERVIÇO DESERIGRAFIA EM MATERIAL PUBLICITÁRIO; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- SERIGRAFISTA PUBLICITÁRIO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.