1830-0/02-Reprodução de vídeo em qualquer suporte
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Embasamento Legal
O CNAE 1830-0/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a reprodução de vídeo em qualquer suporte (CDs, DVDs, fitas magnéticas, etc.), a partir de gravações originais (matrizes)
- a duplicação de filmes e a reprodução de material audiovisual a partir de gravações originais (matrizes)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
REPRODUÇÃO DE FITAS E DISCOS DE VÍDEO (A PARTIR DE MATRIZES); SERVIÇO SOB ENCOMENDA DEREPRODUÇÃO DE VÍDEO EM QUALQUER SUPORTE, A PARTIR DE GRAVAÇÕES ORIGINAIS (MATRIZES); SERVIÇOS SOB ENCOMENDA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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