Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 1931-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de álcool etílico, anidro e hidratado por processamento da cana-de-açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ÁLCOOL ANIDRO OU HIDRATADO PARA FINS CARBURANTES; FABRICAÇÃO DEÁLCOOL DE CEREAIS, ANIDRO; FABRICAÇÃO DEÁLCOOL DE CEREAIS, HIDRATADO; FABRICAÇÃO DEÁLCOOL ETÍLICO DE CANA DE AÇÚCAR, ANIDRO; FABRICAÇÃO DEÁLCOOL ETÍLICO DE CANA DE AÇÚCAR, HIDRATADO; FABRICAÇÃO DEÁLCOOL ETÍLICO DE MANDIOCA, ANIDRO; FABRICAÇÃO DEÁLCOOL ETÍLICO DE MANDIOCA, HIDRATADO; FABRICAÇÃO DEÁLCOOL PARA USO DOMÉSTICOÁLCOOL REDESTILADO; FABRICAÇÃO DEETANOL (BIOETANOL), PRODUÇÃO DEETANOL, A PARTIR DE PALHA, BAGAÇO DE CANA OU DE OUTROS RESÍDUOS VEGETAIS; PRODUÇÃO DEÓLEO FUSEL; FABRICAÇÃO DEVINHAÇA (VINHOTO); FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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