2012-6/00-Fabricação de intermediários para fertilizantes
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Embasamento Legal
O CNAE 2012-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de intermediários para adubos e fertilizantes, como: ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, amônia (amoníaco liqüefeito), fosfatos de amônio, uréia, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ÁCIDO FOSFÓRICO UTILIZADO NA PREPARAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES; FABRICAÇÃO DEÁCIDO NÍTRICO; FABRICAÇÃO DEÁCIDO SULFÚRICO; FABRICAÇÃO DEÁCIDOS NÍTRICO E SULFONITRICOS; FABRICAÇÃO DEAMÔNIA (AMONÍACO LIQUEFEITO); FABRICAÇÃO DEAMONÍACO LIQUEFEITO; FABRICAÇÃO DECIANAMIDA CALCICA; FABRICAÇÃO DECLORETO DE POTÁSSIO; FABRICAÇÃO DEESCORIAS DE DESFOSFORAÇÃO; FABRICAÇÃO DEFOSFATO DIAMÔNIO; FABRICAÇÃO DEFOSFATO MONOAMÔNIO; FABRICAÇÃO DEFOSFATOS DE AMÔNIO; FABRICAÇÃO DEFOSFATOS DE TRIAMÔNIO; FABRICAÇÃO DEHEXAMETAFOSFATO; FABRICAÇÃO DEINTERMEDIÁRIOS PARA ADUBOS QUÍMICOS; FABRICAÇÃO DEINTERMEDIÁRIOS PARA FERTILIZANTES QUÍMICOS; FABRICAÇÃO DENITRATO DE AMÔNIO; FABRICAÇÃO DENITRATO DE SÓDIO; FABRICAÇÃO DENITROCÁLCIO; FABRICAÇÃO DEOLEUM (ÁCIDO SULFÚRICO FUMANTE); FABRICAÇÃO DESAIS DUPLOS E MISTURAS, DE NITRATO DE CÁLCIO E NITRATO DE AMÔNIO; FABRICAÇÃO DESAIS DUPLOS E MISTURAS, DE SULFATO DE AMÔNIO E NITRATO DE AMÔNIO; FABRICAÇÃO DESALITRE; FABRICAÇÃO DESULFATO DE AMÔNIO; FABRICAÇÃO DESULFATO DE POTÁSSIO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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